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ARTIGOS - Como Funciona a Regra de Pensão

Direito de Família
Como Funciona a Regra de Pensão
Como funcionam as Regras da Pensão alimenticia?
De acordo com o artigo 1694 do CC, a pensão alimentícia pode ser devida entre pais e filhos, entre parentes limitados ao segundo grau (irmãos, avós e netos), entre cônjuges, entre conviventes . Também terá direito a realizar o pedido de alimentos a mulher gestante .
O artigo 1695 do Código Civil estabelece que a pensão é devida quando quem a pleiteia não tem bens suficientes, nem pode manter seu sustento, pelo seu trabalho e aquele de quem se pede a assistência alimentícia pode fornece-lo sem prejuízo do seu sustento,observando assim o principio da proporcionalidade .
A pensão alimentícia paga aos filhos é obrigatória até os 18 anos; ou 24, caso o filho esteja na faculdade. Vale ressaltar que caso o filho seja incapaz, não existe prazo para o término da pensão.
O Código de Processo Civil trouxe algumas modificações referente ao pagamento de pensão Alimentícia .Vejamos:
Proteção ao crédito – Quem atrasar o pagamento da pensão pelo período de um mês pode ser cobrado por meio de protesto judicial. Caso não apresente justificativa ou siga devendo, a pessoa pode ter o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou no cadastro do Serasa.
Desconto em folha de pagamento – Além dessas mudanças, o desconto em folha de pagamento é limitado a 30% do salário; o CPC/2015 trouxe a possibilidade da cobrança das parcelas em atraso dos alimentos ser em até 50% do salário do devedor.
Prisão – Com um mês de atraso no pagamento da pensão é possível pedir a prisão ao juiz responsável pelo caso. O devedor só é solto depois de pagar os valores atrasados. Com relação à pena, ela será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração, embora separado dos presos comuns.
Acordos extrajudiciais – O pagamento da pensão alimentícia pode ser firmado por meio de um compromisso extrajudicial, como a mediação. Nesse caso são válidas as mesmas regras da cobrança judicial.
O objetivo dessa mudança visou compelir o devedor em efetuar o pagamento do débito de forma efetiva .
Fonte -CNJ .jus.br

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